Lei nº 6.613
Dispõe sobre a avaliação nutricional dos alunos da
rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Poder Público, no âmbito da Política Municipal de Saúde e Educação, visando adoção e promoção de hábitos alimentares saudáveis, determinará:
a – realização anual de avaliação nutricional dos alunos da rede pública municipal de ensino por profissionais devidamente capacitados;
b – realização de seminários, palestras, campanhas educativas e informativas acerca dos benefícios da adoção de uma alimentação balanceada e equilibrada, visando promoção à saúde;
c – os alunos diagnosticados com transtornos alimentares, desnutrição, sobrepeso ou obesidade, serão encaminhados para atendimento com profissionais de nutrição, psicologia, serviço social e consulta médica especializada.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal designará médico para fazer a avaliação dos alunos da rede pública municipal no início do ano letivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros