LEI
Nº 1.894, DE 30 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE
CARGO DE PROVIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins, por ato
administrativo de seu Prefeito Municipal, a prover, em comissão, atendidas as
prescrições da legislação pertinente, o seguinte cargo doravante criado na
administração Municipal:
I-
01 (um) cargo de Coordenador
de Trâmite de Processos - Classe CC–4, da Norma 06, anexo 02, da Lei Municipal Nº 1.070/89;
Art. 2º Ficam acrescidos aos quantitativos fixados na Lei Nº
1.070/89, e suas alterações, os seguintes cargos:
I
- 05 (cinco) cargos de Agente de Serviços Básicos,
Classe CC-1-D, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
II
- 15 (quinze) cargos de Agente de Serviços de Limpeza,
Classe CC-1-G, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei,
obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 30 de maio de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.