PROJETO DE LEI 255/11

“PROÍBE A PERMANÊNCIA DE CÃES FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI”.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni:

Art. 1° - Ficam proibidas a permanência e a movimentação de cães ferozes em locais públicos ou de uso comum.

Art. 2° - Considera-se cão feroz, para efeito do que determina o artigo anterior, todo cão de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especialmente os cães fila, dobermann, rottweiler, bem como todos os cães de guarda e de ataque.

Art. 3° - A não observâcia do proprietário do animal á presente Lei, implica na captura do animal e na sua condução a repartição publica destinada á guarda provisória.

§1° - O poder Executivo indicará o órgão público guardará o animal capturado e o encaminhará para instituição especifica, em caráter definitivo.

§2° - Quando se tratar de cão ferino é licito o seu encaminhamento á Polícia Militar para o adestramento e utilização em ações especiais, resguardada a legislação em vigor.

Art. 4° - O proprietário do cão que não observar o que determina esta Lei estará sujeito ás multas, constará de uma escala que será elaborada pelo poder Executivo do Município.

Art. 5° - A partir da data da publicação de presente Lei, o Poder Executivo terá um prazo de 30(trinta) dias para regulamentá-la

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.