Lei 0805

Autoriza construção de parques infantis.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir mediante concorrência pública ou administrativa Parques Infantis nos seguintes Bairros de nossa Cidade: Manoel Pimenta, S. Jacinto, Palmeiras, Vilas: Pedrosa, Palha, S. João, Stª Clara, Baixinha, Barreiros, Teófilo Rocha, podendo para esse fim despender até a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

Art. 2º- A despesa com a execução das obras de que trata o artigo anterior, correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.

 

Art. 3º-Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30-11-62.

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal