LEI N° 2.250, DE 12 DE MAIO DE 2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2009
QUE TRATA DA CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Vale Transporte
instituído pela Lei Municipal nº 1.032, de 22 de
agosto de 1989 e alterado pela Lei 2.155, de 19 de
janeiro de 2009, passa a ser devido a todos os servidores públicos efetivos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Domingos Martins, a partir de
1º de maio de 2010.
Parágrafo
único
O Vale Transporte concedido aos servidores efetivos
será pago de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 1.032 de agosto de
1989 e seu regulamento que será ajustado, se necessário.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.155, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 12 de maio
de 2010.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.