Lei nº 5.938
Dispõe sobre o uso e permanência de cão-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos privados e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1°. Fica autorizado o ingresso e a permanência de cão-guia acompanhado de pessoas portadoras de deficiência visual (cegueira e visão subnormal), ou acompanhante habilitado, nas repartições públicas ou privadas, no transporte coletivo municipal, em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde e demais locais públicos.
Art. 2°. Toda e qualquer pessoa que pertencer, prestar serviços ou for proprietário dos locais mencionados no artigo 1º e que venha a impedir o ingresso ou a permanência de pessoas portadoras de deficiência visual que necessite de cão-guia, estará atentando contra os direitos humanos e será passível das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 200 (duzentas) – UPFTO (unidade Padrão Fiscal de T. Otoni);
III – suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV – cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei entende-se por:
I – cão-guia: o cão que tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação de Escolas de cães-guia para cegos e que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência visual ou em estagio de treinamento;
II – locais públicos: locais que sejam abertos ao público ou utilizados pelo público, cujos acessos sejam gratuitos ou mediante pagamento de taxa.
Art. 3°. O cão-guia que estiver a serviço de pessoa portadora de deficiência visual ou em fase de treinamento, terá acesso a todas as dependências de uso comum dos condomínios, nos condomínios abertos ou fechados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2009
Autoria: Northon Neiva