Lei nº 658

AUTORIZA A CONSTRUÇAO DE PREDIO

ESCOLA NA COLONIA FRANCSICO SA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública administrativa, as obras de construção de um prédio escolar na Colonia Francisco Sá, distrito da cidade, conforme projetos especificações e orçamento a serem elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura, podendo para tal fim dispender até a importância de CR$ 250.000,00.

Art. 2º- A defesa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçaento do exercício de 1960.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor apartir de 1º de janeiro de 1960.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aos 12 de novembro de 1960.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 18.11.59

Patrício Ferreira Gomes-Presidente