Lei nº 658
AUTORIZA A CONSTRUÇAO DE PREDIO
ESCOLA NA COLONIA FRANCSICO SA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública administrativa, as obras de construção de um prédio escolar na Colonia Francisco Sá, distrito da cidade, conforme projetos especificações e orçamento a serem elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura, podendo para tal fim dispender até a importância de CR$ 250.000,00.
Art. 2º- A defesa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçaento do exercício de 1960.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor apartir de 1º de janeiro de 1960.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aos 12 de novembro de 1960.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 18.11.59
Patrício Ferreira Gomes-Presidente