LEI
Nº 3.395/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o
Executivo Municipal a implantar o Programa de Saúde Auditiva, com o objetivo de
desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva das
crianças no Município.
ARTIGO 2º - São atribuições
do Programa de Saúde auditiva:
I.
garantir
ações educativas em saúde auditiva, dirigidas a profissionais da saúde,
educadores, pais responsáveis e crianças, principalmente sobre questão de
promoção, prevenção e conservação da audição;
II.
garantir
ações de identificação de perdas auditivas, por meio de triagens em berçários,
em especial de alto risco, unidades de saúde, creches e
escolas;
III.
garantir
diagnóstico médico e avaliações audiológica, incluindo indicação e adaptação de
aparelho de amplificação sonora e individual;
IV.
garantir
terapia fonoaudióloga para as pessoas que
necessitarem;
V.
assegurar
pela Prefeitura a assistência integral em unidades de atendimento ambulatorial,
dotadas dos recursos humanos, físicos e tecnológicos necessários para o
atendimento de boa qualidade;
VI.
garantir
a formação e capacitação dos profissionais da saúde que atuarem no
programa;
VII.
garantir
a integração das crianças com alteração auditiva e dos seus pais ou responsáveis
nos mais diversos ambientes, evitando situações de discriminação e
segregação.
ARTIGO 3º - Para implementar
o programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará a ação integrada
das Secretarias Municipais, cujas competências estejam afetas ao programa, bem
como garantirá a participação de técnicos dos Conselhos Regionais, das
Associações e de Instituições de Ensino das áreas relacionadas e Clubes de
Serviços do Município, na definição das normas de execução deste
programa.
ARTIGO 4º - As despesas
decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
ARTIGO 5º - Esta lei será
regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua
publicação.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 08 de maio de
2000
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento
de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE