Lei nº 499
AUMENTA PENSAO DE VIUVAS DE
EX-FUNCIONARIOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aumentada para CR$ 800,00 mensais, a pensão concedida a três viúvas de ex-funcionários municipais.
Parágrafo único- As despesas com a execução da presente correrão por conta da dotação própria do orçamento para 1.957.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa- Secretário
Sancionada em 03.11.56