Lei nº 499

AUMENTA PENSAO DE VIUVAS DE

EX-FUNCIONARIOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica aumentada para CR$ 800,00 mensais, a pensão concedida a três viúvas de ex-funcionários municipais.

Parágrafo único- As despesas com a execução da presente correrão por conta da dotação própria do orçamento para 1.957.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio Barbosa- Secretário

Sancionada em 03.11.56