autoriza
a concessão de gratificação ao servidor membro da comissão PERMANENTE de
sindicância e processo administrativo DISCIPLINAR.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedido ao servidor público do Poder Executivo Municipal, membro da Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, uma
gratificação equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos constantes
do Padrão I, Classe “A” do Quadro de Carreira – Anexo D, Norma 08 da Lei Municipal Nº 1.070/89.
Art. 1º Fica concedido ao servidor público do Poder Executivo Municipal,
membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, uma gratificação equivalente ao vencimento constante do Padrão I,
Classe “A” do Quadro de Cargos Operacionais – Anexo C, Norma 08 da Lei Municipal Nº 1.070/89. (Redação
dada pela Lei nº 1825/2006)
Parágrafo
único.
Os membros da
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, não
poderão participar da constituição de qualquer outra Comissão Permanente
instituída pelo Poder Executivo.
Art. 2º O servidor
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar terá gratificação acrescida em 10% (dez por cento) do valor da
gratificação fixada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A
gratificação será devida ao servidor, mensalmente, enquanto membro efetivo da
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Em caso
de fração de mês, a gratificação será proporcional a 1/30 (um trinta avos) por
dia do mês a que se referir.
Art. 4º A gratificação
não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do servidor para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos da remuneração do
respectivo cargo.
§1º Não
incidirá sobre a gratificação qualquer contribuição previdenciária.
§2º A
gratificação integrará a base de cálculo para efeitos de tributação,
especialmente quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 10 de novembro de 2006.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.