LEI N.º 3.702/2003

 

 

 AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA E AO CREA/SP

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão de direito real de uso, pelo período de 30 (trinta) anos, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça, CNPJ  nº 59.990.994/001-83 e ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, CNPJ nº 60.985.017/0001-77, da área de terreno objeto da Matrícula nº 15.630 do CRI local, a qual possui o seguinte roteiro:

 

ROTEIRO

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante 72,81 metros da confluência do alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com o alinhamento direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) na extensão de 13,54 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros, confrontando com a área 3; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 13,50 metros, confrontando com a área 1; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 30,98 metros, confrontando com a área 1, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial, perfazendo o total de 411,27 m²”.   

 

Art. 2º A área cuja concessão de uso é autorizada por esta Lei, deverá ser utilizada pelos Concessionários para finalidade exclusiva de construção e funcionamento da sede própria da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça e da Inspetoria Regional do CREA/SP em nossa cidade.

 

Art. 3º Por se tratar a Associação e o CREA de Entidades que congregam uma categoria de profissionais que presta relevantes serviços no Município, contribuindo, inclusive, na fiscalização das normas técnicas e urbanísticas das construções, a concessão de uso do terreno será outorgada sem remuneração e dispensada a concorrência pública.

 

Art. 4º Os Concessionários não poderão ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão.

 

Art. 5º Os Concessionários deverão assumir, no Termo de Concessão a ser firmado, a obrigação de:

 

I – Iniciar a utilização da referida área em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei;

 

II – Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele edificadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.699/2003.

 

 

Garça, 2 de dezembro de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS