LEI
N.º 3.702/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão
de direito real de uso, pelo período de 30 (trinta) anos, à Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça, CNPJ nº 59.990.994/001-83 e ao CREA –
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo,
CNPJ nº 60.985.017/0001-77, da área de terreno objeto da Matrícula nº 15.630 do
CRI local, a qual possui o seguinte roteiro:
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante
72,81 metros da confluência do alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz
Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com o alinhamento direito da Avenida Dr.
Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento esquerdo da
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) na extensão de 13,54
metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros,
confrontando com a área 3; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 13,50
metros, confrontando com a área 1; daí, deflete à esquerda e segue na extensão
de 30,98 metros, confrontando com a área 1, atingindo o alinhamento da Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial, perfazendo o
total de 411,27 m²”.
Art. 2º A área cuja concessão de uso é autorizada por esta Lei, deverá ser utilizada pelos Concessionários para finalidade exclusiva de construção e funcionamento da sede própria da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça e da Inspetoria Regional do CREA/SP em nossa cidade.
Art. 3º Por se tratar a Associação e o CREA de Entidades que congregam uma categoria de profissionais que presta relevantes serviços no Município, contribuindo, inclusive, na fiscalização das normas técnicas e urbanísticas das construções, a concessão de uso do terreno será outorgada sem remuneração e dispensada a concorrência pública.
Art. 4º Os Concessionários não poderão ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão.
Art. 5º Os Concessionários deverão assumir, no Termo de Concessão a ser firmado, a obrigação de:
I – Iniciar a utilização da referida área em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei;
II – Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.699/2003.
Garça, 2 de dezembro de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS