Lei nº 5.622

Cria o Programa de Prevenção ao diabetes e à Anemia Infantil na rede municipal de ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino, com objetivo de obter diagnóstico precoce.

Art. 2º - O Programa criado pelo art. 1º desta lei, será realizado através das técnicas disponíveis para averiguar a situação epidemiológica de saúde da população escolar, inclusive com exames de sangue, se necessário.

Art. 3º - Os alunos que forem diagnosticados portadores de diabetes e anemia serão encaminhados à rede municipal de saúde.

Parágrafo Único - Os alunos portadores de anemia terão merenda especial para suprir suas necessidades alimentares e os alunos diagnosticados com diabetes continuarão com atendimento diferenciado no cardápio.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênio ou fazer parceria com órgãos federais, estaduais e privados, visando o cumprimento dos objetivos desta lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues