LEI N.º
3.656/2003
ALTERA
A LEI 3.414/2000
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O
artigo 34 da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Os cargos em comissão serão
exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de
carreira técnica ou profissional.
§ 1º Os cargos de Chefe de
Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser exercidos por
servidores de outras esferas de governo, à disposição do
Município.
§ 2º Aos ocupantes de cargos de
Encarregado de Escola, detentores
de 02 (dois) cargos efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o
direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os
direitos e vantagens a que fizerem
jus em cada cargo”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2002, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.527, de 12/12/2001.
Garça, 13 de maio de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS