LEI N.º 3.656/2003

                                              

ALTERA A LEI 3.414/2000

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

 

§ 1º Os cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser exercidos por servidores de outras esferas de governo, à disposição do Município.

 

§ 2º Aos ocupantes de cargos de Encarregado de Escola,  detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e  vantagens a que fizerem jus em cada cargo”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2002, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.527, de 12/12/2001. 

 

Garça, 13 de maio de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS