Lei nº 7.251

 

Altera a Lei Municipal nº 6.321/2011 que, dispõe sobre a Prestação de Serviço de Transporte Escolar

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º- Fica  alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 6.321/2011 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - Respeitado o processo licitatório, o credenciamento de novas autorizações para que permissionários prestem Serviço de Transporte Escolar no Município, somente poderá ser feito pelo Executivo Municipal, após a realização de estudos que comprovem sua viabilidade técnica, econômica e operacional, com levantamentos de dados considerando a quantidade de alunos matriculados na rede pública e privada de educação com idade entre 04 a 16 anos.”

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 30 (trinta) novos postos de trabalho para o Transporte Escolar, com o devido acato e na forma prevista no caput deste art. 8º.

Art.2º. Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal 6.455/2012, que alterou o art. 8º da Lei Municipal nº 6.321/2011.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de  abril de 2018

 

 

                                              Fábio Lemes de Souza

                                        Presidente Câmara Municipal

 

        

 

 

autoria:  Executivo