LEI Nº
3.995/2006
(do Vereador Marcos Lopes
Miranda)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º É obrigatória a realização do
“Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da
rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, para o diagnóstico de
doenças oculares.
Art. 2º O Poder Executivo e a Secretaria
Municipal de Higiene e Saúde expedirão as normas regulamentares para
implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de maio de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS