Lei 5.694

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.634 de 06 de janeiro de 1986, que autoriza a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de 4.949,00 m² , para complementação da área de construção do Hospital Regional da PROECI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 2.634 de 15 de janeiro de 1986 que autoriza a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de 4.949,00 m² , para complementação da área de construção do Hospital Regional dentro da PROECI.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento.