Lei
nº 7.339
Dispõe sobre Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
Constituição Federal, no art. 121, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Teófilo Otoni, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/00 e na legislação
extravagante pertinente, às diretrizes orçamentárias do Município para 2019,
compreendendo:
I
- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano
Plurianual vigente;
II
- A estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social;
III
- As diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações;
IV-
As disposições sobre operações de crédito e dívida pública municipal;
V
- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos
sociais e políticas de recursos humanos;
VI
- As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII
- As disposições gerais.
Parágrafo
único. Integram a presente lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
Fiscais, elaborados de acordo com a Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014 ,
da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), determinados pela Lei Complementar Federal nº 101/00 em
consonância com a Instrução Normativa nº 05/2011 publicada pelo Tribunal de
Contas de Minas Gerais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º.
As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2019 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades
desta lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e suas alterações,
cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terrão precedência no
projeto e na lei orçamentária.
Art. 3º.
Na elaboração da proposta orçamentária de 2019 e durante a sua execução, o
Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta
lei, ad referendum da Câmara Municipal,
a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de
reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das
contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 4º.
Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal, autorizado por
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2019, constantes nos Anexos desta
lei ou nas alterações posteriores.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
Art.
5º.
Para efeito desta lei, entende-se por:
I
- programa, o instrumento de
organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos;
II
- ação, um instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto,
atividade ou operação especial;
III
- atividade, um instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV
- projeto, um instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V
- operação especial, as despesas que
não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
VI
– unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, estendidos estes com os de maior nível de
classificação institucional;
VII
– receita ordinária, aquelas
previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja
pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional
no partilhamento dos tributos de competência de
outras esferas de governo;
VIII
– execução física, a autorização
para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
IX
– execução financeira, o pagamento
da despesa, inclusive dos retos a pagar já inscritos;
X
– execução orçamentária, o empenho e
a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar.
Art. 6º.
Para efeito do disposto no artigo 16 § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montantes no exercício financeiro de 2019, em cada evento ou em cada objetivo,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I, do
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 7º.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade
de Aplicação, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da
Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014.
Art. 8º.
A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da Constituição
Federal, será identificada por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 compreenderá a programação dos
Poderes Legislativos, Executivo e do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni – SISPREV-TO, considerando a Estrutura
Organizacional do Município e suas alterações, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada e
consolidada na peça orçamentária.
Art. 10.
A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos,
especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social; desdobradas as despesas por função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001,
Conjunta STN/SOF nº 01/2014, e alterações posteriores, com a Instrução
Normativa nº 05/2011 emanada do Tribunal de Contas Municipal e bem assim, ao
decreto Municipal nº 7.391/2015, de 12 de março de 2015, na forma dos Anexos
que fazem parte integrante da presente lei.
§
1º. O A nexo VIII – Programa de Trabalho, fixará a despesa ao nível de Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN
nº 163/2001 e atualizações, e Portaria Conjunta STN/SOF 01/2014, admitido o
remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro da cada
projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta lei como categoria
de programação.
§
2º. As fontes de recursos, mesmo que gerenciais, identificadas na despesa do
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, deverão estar correlacionadas com as receitas orçamentárias.
§
3º. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária atenderá ao disposto
no inciso I, do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
§
4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços correntes da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
§
5º. O Executivo Municipal enviará à Câmara de Vereadores os projetos de lei
orçamentária e dos créditos adicionais, quando for o caso, com sua despesa
discriminada por categoria econômica, por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, no mínimo.
§
6º. Os projetos de lei orçamentária que versarem sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, serão acompanhados de demonstrativos
regionalizados na forma do art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00.
§
7º. O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Teófilo Otoni – SISPREV-TO, no que couber, evidenciará suas receitas e despesas
conforme o disposto neste artigo.
Art. 11.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, observados os prazos da Lei
Orgânica Municipal, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12.
A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2019, a aprovação e a execução
da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, o equilíbrio entre as receitas e despesas em cada destinação,
observando-se o princípio da publicidade, inclusive divulgação em sítio
eletrônico, e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo
Otoni – SISPREV-TO.
Parágrafo
único. As despesas deverão ser desdobradas em menor nível de programação, por
elemento, em conformidade com o Decreto nº 7.391/2015 de 12 de março de 2015, buscando facilitar o
controle e a execução orçamentária, caso a lei orçamentária anual não o faça.
Art. 13.
O projeto de alteração da Lei Orçamentária poderá incluir além das que estejam
no Anexo das Prioridades desta lei, outras ações e programas constantes do
Plano Plurianual vigente, e suas alterações, ou que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 14.
O controle de custos será apurado através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício, na forma do art. 4º, I, “e”, da Lei
Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000.
Art. 15.
A Lei Orçamentária de 2019, deverá conter dispositivo para regular a abertura
de crédito adicional suplementar, bem como, autorização prévia para anulação e
suplementação, nos termos dos artigos 7º, 43 e 66 da Lei Federal nº 4.320 de
1964 e suas alterações, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a abrirem Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do total geral da despesa fixada.
Art. 16.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, na forma do art. 5º da
Lei Complementar 101/00.
Art. 17.
Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 201, com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme o
disposto no art. 8º, parágrafo único e art. 50, I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 18.
A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43 § 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC
Federal nº 101/2000.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 19.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019, deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios,
consoante o disposto no art 12 da Lei Complementar
101/00.
Art. 20.
A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2019, prevista na
Lei Complementar Municipal nº 105 de 20 de agosto de 2015 (REFIS) constante do
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do Orçamento da Receita, conforme disposição do art. 4º, § 2º, V, e art. 14, I, ambos da Lei Complementar
101/00.
SEÇÃO III
DA PROGRAMAÇÃO DA
DESPESA
Art. 21.
A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais a dotação fixada para cada Categoria Econômica/Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações.
Parágrafo
único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação para
outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais de Unidade
Orçamentária para outra, Fontes de Recursos para outra, contrapartida de empréstimos,
bem como para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, poderá ser
feita por Decreto do Prefeito Municipal e terá alicerce no art. 167, VI, da
Carta Magna Federal.
Art.
22.
Os recursos de convênios e operações de créditos não previstos nos orçamentos
da receita poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art.
23.
Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 24.
Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado especificada no Anexo
de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na
situação prevista no caput do artigo 17, da Lei Complementar prevista no caput
do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art.
25.
Não serão programados novos projetos:
I - por conta de
redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não possuam
comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira;
III
- sem antes de ter assegurado recursos para a conservação do patrimônio
público, na forma do artigo 45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo
único. No caso de projetos executados por força de operações de crédito,
convênios, ajustes ou acordos, não haverá necessidade de redução ou anulação de
outros projetos.
Art. 26.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária, exceto em relação aos processos administrativos licitatórios na
modalidade Pregão, para registro de Preços.
Art. 27.
O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2019 a proposta
orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação
dos critérios estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo
único. O Executivo Municipal efetuará os repasses financeiros, observado o
limite fixado nas cotas mensais, conforme o valor fixado da despesa e
observância do ato de limitação de empenho.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS
Art. 28.
Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário para manutenção do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni –
SISPREV-TO.
Art. 29.
Ficam autorizados os empenhamentos, liquidações e pagamentos das verbas
destinadas às entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos, contempladas com
verbas orçamentárias específicas, a título de prestação de serviços,
contribuições ou auxílios.
Art. 30.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de subvenções,
contribuições ou auxílios de capital beneficiarão o terceiro setor e entidades
privadas que sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica ou de saúde e, voltados para o fortalecimento
do associativismo municipal, nos termos do artigo 4º, I, “f” , da Lei
Complementar 101/00.
§
1º. A transferência de recursos à
entidade privada dar-se-á após ser firmado o respectivo convênio, acordo,
ajuste, termo simplificado de repasse ou instrumento congênere.
§
2º. Para efeito de habilitar-se à contemplação com verbas de subvenções,
contribuições ou auxílios de capital, a entidade pleiteante deverá atender aos
requisitos e às condições fixadas em Decreto do Poder Executivo.
§
3º. A prestação de contas das entidades contempladas com transferências de
recursos financeiros deverá atender os prazos e às exigências regulamentares,
mediante a comprovação do atendimento do interesse público a ser atendido com o
repasse, sob pena de devolução dos recursos por desvio de finalidade.
§
4º. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão promover a
devolução dos recursos não utilizados (saldo) ou utilizados em desconformidade
com o objeto ou objetivo da transferência.
§
5º. Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades que não prestarem contas
dos valores recebidos ao Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias
após o recebimento do recurso.
§
6º. Ficam vedados novos convênios ou
prorrogação dos já existentes, às entidades que não tenham suas contas
aprovadas pelo Executivo Municipal.
§
7º. Para execução dos objetos previstos nas transferências de recursos
públicos, poderá o Executivo Municipal exigir contrapartida financeira a ser
efetivada pela entidade beneficiada.
Art. 31.
A transferência de recursos financeiros à entidade privada a título de
contribuição corrente ou capital ocorrerá mediante autorização em lei
específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para
execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e
ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
§
1º. A alocação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições ou auxílio de capital, fica condicionada à autorização em Lei
especial, prevista no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e suas
alterações.
§
2º. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não
autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o
qual conterá justificativa de que a entidade selecionada é a que melhor atende
aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 32.
As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
Art. 33.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, realizar convênios e similares,
no âmbito de sua administração, com a União, os Estados, os Municípios e outras
entidades oficiais ou mesmo privadas.
Parágrafo
único. O Executivo Municipal deverá promover a devolução do saldo não utilizado
e/ou utilizado em desconformidade com a finalidade da transferência de recursos
públicos da União ou Estados.
SEÇÃO VI
DO CUSTEIO DAS DESPESAS DE OUTROS
ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 34.
Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na Lei Orçamentária, na forma do art. 62, da Lei
Complementar 101/00.
Art. 35.
O Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades/órgãos da
Administração Municipal, Estadual e União, sobre a disponibilização de
servidores municipais efetivos, em conformidade com o artigo 62 da Lei
Complementar 101/00.
Art. 36.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes
judiciais ou extrajudiciais com os governos Federal, Estadual, e Municipal,
através de seus Órgãos da Administração Direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência do Município ou não.
SEÇÃO VII
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 37.
A Reserva de Contingência, observado o inciso III, do artigo 5º da Lei
Complementar Federal 101 de 2000, será constituída de recursos do Orçamento
Fiscal em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento), da Receita Corrente Líquida do exercício.
§
1º. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de
receitas vinculadas.
§
2º. A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos
valores decorrentes de situações
consignadas no Anexo desta lei, a título de riscos fiscais, no atendimento de
passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, na forma do art. 5º, III, “b”, da Lei Complementar 101/00.
§
3º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2019, poderão,
excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
§
4º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais desta
lei.
§
5º. Não sendo a Reserva de Contingência suficiente para atender os Riscos
Fiscais, caso se concretizem, serão utilizados recursos do “Superávit
Financeiro” do exercício de 2015, ou de crédito adicionais, abertos por
“Excesso de Arrecadação”, exclusive os provenientes de recursos vinculados ou
de convênios, e podendo ser encaminhado projeto de lei ao Legislativo para
anulação de recursos alocados no Orçamento Fiscal.
SEÇÃO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 38.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§
1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, mensagem
contendo exposições de motivos circunstanciadas que justifiquem e que indiquem
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§
2º. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único
tipo de crédito adicional, conforme definido no artigo 41, da Lei Federal nº
4.320 de 1964 e suas alterações.
§
3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, quando necessário,
serão encaminhados à Câmara de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento, pelo Executivo
Municipal.
§
4º. Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do total geral da despesa
fixada.
SEÇÃO IX
DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO
MENSAL
Art.
39. O Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº
101/00, com vistas ao cumprimento de meta de resultado primário estabelecido
nesta lei.
§
1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem,
conterão:
I
- metas bimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e de
seguridade social;
II
- metas bimestrais de realização de
receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13, da Lei Complementar Federal
nº 101/00;
§
2º. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será efetuado até o
dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o valor calculado de acordo com os critérios
estabelecidos no artigo 29-A da Constituição.
§
3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder
Legislativo terão como referencial o repasse previsto no artigo 168, da
Constituição, na forma de duodécimos.
SEÇÃO X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art.
40. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal ou comprometer o
equilíbrio financeiro e para recondução do montante da dívida consolidada aos
limites estabelecidos, o Poder Executivo adotará o mecanismo de limitação de
empenhos montante necessário, observada a fonte de recursos, para as seguintes
despesas:
I
- materiais e serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o
oferecimento dos serviços públicos;
II
- investimentos programados, desde que não comprometidos;
III
– contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos.
Art.41.
Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo 9º da Lei Complementar 101/00 o Poder Executivo apurará o
montante da limitação.
§ 1º. O montante da
limitação a ser procedida por cada órgão do Poder Executivo será estabelecido de
forma proporcional à participação de cada um na base contigenciável total.
§
2º. A base contingenciável total corresponde ao das
dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2019, excluídas:
I
- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município;
II-
demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme artigo 9º. § 2º
da Lei Complementar 101/00;
III
- atividades do Poder Legislativo
constantes da Proposta orçamentária de 2019.
§
3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que
cada órgão ou unidade administrativa terão como limite de movimentação e
empenho.
Art.
42.
A liberação das dotações às unidades orçamentárias
será efetuada pela Secretaria Municipal da
Fazenda ou correlata, obedecendo ao comportamento da receita arrecada pelo
Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 43.
Obedecidos aos limites estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43 e alterações, o Município poderá realizar operações de créditos no exercício de 2019, destinadas a despesas de capital
previstas ou inclusas no Orçamento.
Art. 44.
A verificação dos limites da dívida pública e as contratações de operações de
créditos serão feitas em conformidade com o disposto na Portaria nº 553/2014,
da STN/MF.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS
JUDICIAIS
Art. 45.
As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas
programações a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 46.
A inclusão de dotações na Lei Complementar de 2019 destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais, deve atender ao disposto nos artigos 78 e 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E POLÍTICAS DE RECURSOS
HUMANOS
Art. 47.
No exercício financeiro de 2019 as despesas com pessoal ativo e inativo dos
Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento calculada de acordo com a situação vigente, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão
geral, a serem concedidos aos servidores públicos, alterações de planos de
cargos e salários e ou carreira e admissões para preenchimento de cargos.
§
1º. Fica autorizada a revisão geral e reajuste das remunerações, subsídios,
proventos, aposentadorias e pensões dos servidores ativos e inativos dos
Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni SISPREV-TO, cujo percentual será definido em lei
específica, sendo que o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal deverá
ser encaminhado para o Poder Legislativo até o mês de março de 2019 para
apreciação e votação do mesmo.
§
2º. Os recursos para revisão geral e reajuste de pessoal poderão contar da Lei
Orçamentária em categoria de programação específica, ou estarem contempladas
nos programas no próprio Orçamento.
Art. 48.
Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no artigo 18 da Lei
Complementar nº 101/00, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as despesas com
serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e
empregados públicos, observado o disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 49.
Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da
Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, os Poderes Municipais
Executivo e Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão criar ou alterar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de plano de cargos e salários e
ou carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título e
autorizar concessões de quaisquer
vantagens ou aumentos de remuneração até o montante das quantidades e limites orçamentários
constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores
serão compatíveis com os limites e regras da Lei Complementar 101/00.
Parágrafo
único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 50.
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III, da Lei
Complementar 101/00.
Art. 51.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/00.
I
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II
- eliminação de despesas com horas extras;
III
– exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV
- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
V
– não provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
VI
– no caso do inciso I, do § 3º, do artigo 169, da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos;
VII
– é facultada a redução temporária da jornada de trabalho, sem prejuízo da
manutenção integral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 52.
Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive transformação de cargos, deverão cumprir o disposto nos
artigos 16 e 17 , da LRF.
Art. 53.
Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, §
1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções de mão de obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo
único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o “34” - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art.
54.
As políticas de recursos humanos da Administração Pública Municipal
compreendem:
I
- reestruturação do Plano de Cargos e Salários e ou Carreira e Adequação da
estrutura de cargos e funções de acordo com o modelo organizacional;
II
– a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos
vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo
a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;
III
– a orientação e monitoramento dos órgãos ou Unidades Administrativas;
IV
– a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público,
desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Município;
V
– a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais;
VI
– aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a
implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;
VII
- acompanhamento, a avaliação dos
programas, planos, projetos e ações envolvendo os servidores numa gestão
compartilhada, responsável e solidária.
VIII
– a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal
nos diversos órgãos.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55.
O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes. (art. 14, da LRF).
Art. 56.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou
ainda em dia com suas obrigações
tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento
da receita, não se constituindo renuncia de receita para os efeitos do disposto
no § 3º , art. 14 da Lei Complementar 101/00
Art. 57.
O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá promover programas de
recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas.
Art. 58.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
ou dispensados o ajuizamento, mediante lei específica, não se constituindo
renuncia de receita para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 14 da Lei
Complementar 101/00.
Art. 59.
O ato que conceder ou ampliar incentive, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou
mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente, na
forma do § 2º do art. 14 da Lei
Complementar.
Parágrafo
único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 60.
O Poder Executivo adotará as seguintes medidas voltadas ao aumento da
arrecadação tributária.
I
- aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa
e atualização do valor dos créditos;
II
- atualização do cadastro imobiliário fiscal;
III
– readequação da legislação tributária municipal, respeitando as disposições da
legislação nacional de normas gerais, através da criação de novas taxas,
alteração de critérios de base de cálculo ou alíquotas dos tributos municipais.
VI
– outras medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, através da
modernização da fiscalização tributária.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 61.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido no inciso § 7º, do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal.
§
1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
§
2º. Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do
exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar
em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao
Poder Legislativo.
Art. 62.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria.
Art. 63.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 64.
Aplicam-se, no que couber a presente lei, todas as disposições contidas na
legislação que norteia a Administração Pública, as normas editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional e bem assim, as normas advindas do Tribunal de
Contas de Minas Gerais.
Art. 65.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 06 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Executivo