Lei nº 5.732
Dispõe sobre a criação do projeto Vereador Mirim no município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Os onze vereadores componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam a presente lei baseada na democracia, buscando colaborar com todos que sonham com a cidade mais justa, bonita, arborizada, livre, pacífica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, educação e lazer.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Teófilo Otoni o projeto Vereador Mirim.
Art. 2º – A Câmara Municipal enviará às escolas as informações necessárias para a execução do projeto Vereador Mirim até o último dia útil do mês de fevereiro.
Art. 3º - As escolas interessadas em participar do projeto, expedirão ofício a Câmara manifestando o interesse em participar do mesmo, até o último dia útil do mês de março.
Art. 4º - O Projeto Vereador mirim tem por finalidade estimular a participação da juventude na prática legislativa e no exercício da cidadania, promovendo a integração entre os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Comunidade Escolar.
Art. 5º - Os alunos participantes do projeto, não poderão ser eleitores, inscritos no Tribunal Regional Eleitoral;
Art. 6º - O processo de escolha dos vereadores mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos regularmente matriculados da 4ª a 8ª série do ensino fundamental. dos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Teófilo Otoni;
Art. 7º -. A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino ,no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam demonstrar a influência partidária.
Art. 8º - Competirá à escola do aluno a organização e coordenação da eleição, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos.
Art. 9º - Fica criada, na Câmara Municipal uma comissão representativa de vereadores para acompanhar os trabalhos da eleição dos vereadores mirins.
Art. 10º - Serão considerados eleitos e titulares os onze alunos com maior número de votos, sendo que os demais ficarão na condição de suplente, obedecida a ordem de classificação.
§ 1º - Os eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão previamente programada, no plenário da Câmara Municipal;
§2º - A primeira reunião dos eleitos deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretário.
§ 3º – Será facultado a cada escola o envio de delegações, na condição de assistentes, para acompanharem as atividades dos Vereadores Mirins.
Art. 11 - Compete a Câmara Mirim, especificamente apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Teófilo Otoni, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança e outros assuntos de interesse público, cabendo ao poder legislativo municipal a análise e deliberação das propostas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
§ 1º – Os Vereadores Mirins poderão sugerir simbolicamente projetos de lei, alterações na Lei Orgânica e Regimento Interno.
§ 2º – Os projetos tecnicamente corretos e constitucionalmente legais, poderão ser apresentados pelos Vereadores.
§ 3º - Os Vereadores Mirins terão que representar mensalmente suas escolas nas reuniões ordinárias, extraordinárias e especiais da Câmara, produzindo relatórios mensais e debatendo-os em salas de aula.
Art. 12 - Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara Mirim durante os meses de julho, dezembro e janeiro.
Art. 13 - Cada candidato poderá participar como vereador mirim, uma única vez.
Art. 14 - Após a realização dos trabalhos, terá a Câmara 15 (quinze) dias para confecção dos respectivos diplomas aos vereadores mirins.
Parágrafo Único – A entrega dos diplomas se dará na escola dos alunos participantes, em sessão solene, com a participação dos vereadores convidados.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de abril de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Wanne Vieira Amaral