LEI Nº 1.923, DE 20 DE JULHO DE 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório em todas às escolas públicas e privadas estabelecidas no Município de Domingos Martins, aderir na implantação do programa de saúde vocal, com o objetivo de prevenir disfonia em professor.

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de saúde vocal, nos termos do caput deste artigo.

Art. 2º As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei, para as escolas da rede pública municipal, correrão por conta ou por autorização de dotações orçamentárias próprias e suplementares, e especiais, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 20 de julho de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.