LEI N.º 4.093/2007

(Projeto de Lei nº 28/2007,

de autoria do Ver. Massao Ogawa)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.627/91 – Posturas Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. O lixo domiciliar será recolhido em recipientes fechados, de volume não superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinqüenta) quilos, apropriados para serem removidos pelo serviço de limpeza pública, obedecendo-se os dias de recolhimento estabelecidos pela Prefeitura Municipal ou empresa coletora, devendo os recipientes serem colocados defronte o local de origem do lixo.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA