LEI
N.º 4.093/2007
(Projeto de Lei nº
28/2007,
de autoria do Ver.
Massao Ogawa)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º. O
artigo 7º da Lei Municipal nº 2.627/91 – Posturas Municipais, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º. O lixo
domiciliar será recolhido em recipientes fechados, de volume não superior a 100
(cem) litros ou 50 (cinqüenta) quilos, apropriados para serem removidos pelo
serviço de limpeza pública, obedecendo-se os dias de recolhimento estabelecidos
pela Prefeitura Municipal ou empresa coletora, devendo os recipientes serem
colocados defronte o local de origem do lixo.”
Art.
2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 4 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA