Lei nº 7.270
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social
no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Marcha para Jesus
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica
o
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Marcha para Jesus, evento já
tradicional realizado pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Teófilo Otoni -
COMETO.
Art.2º. A concessão de
subvenção para a entidade indicada no art. 1º retro, de que trata esta lei, se
dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem
prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art.3º. O Convênio a ser
firmado deverá assegurar o interesse o publico, além de estabelecer a prestação
de contas da subvenção na forma da Lei Federal nº 4.320/64 e, em conformidade
com o Plano de Aplicação de recursos, em até 30 (trinta) dias após o término do ajuste.
Art.4º. Fica autorizada a
criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas
decorrentes da execução desta lei.
Art.5º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 09 de maio de 2018
Fabio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes
dos Santos