Lei nº 7.270

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Marcha para Jesus em Teófilo Otoni-MG e, dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Marcha para Jesus, evento já tradicional realizado pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Teófilo Otoni - COMETO.

Art.2º. A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º retro, de que trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

Art.3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse o publico, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei Federal nº 4.320/64 e, em conformidade com o Plano de Aplicação de recursos, em até 30 (trinta) dias após o término  do ajuste.

Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2018

 

                                               Fabio Lemes de Souza

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos