Lei nº 6.735
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo e aéreo, em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento em rede de energia elétrica e de iluminação pública, de TV a cabo,de telefonia (fixa e móvel) e de internet banda larga, explorados no âmbito deste Município pelas concessionárias e/ou permissionárias de tais serviços dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova :
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e a cobrar, mensalmente, preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros da circunscrição territorial do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outra espécie de material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
Art.2°. O preço público previsto no art.1° desta lei será devido pelo proprietário do poste.
Art.3°. Na fixação e na cobrança do preço público previsto nesta lei, deverá ser considerada a área/diâmetro ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes que cada proprietário possuir, existentes em solo público dentro da circunscrição territorial deste Município.
Parágrafo único. Quanto aos demais serviços passíveis da cobrança de preço público previsto por esta lei, deverá ser considerada a extensão de área total utilizada para oferecimento de cada serviço, específico, por cada concessionária ou permissionária prestadora dos mesmos, em solo ou espaço aéreo público da circunscrição territorial deste Município.
Art.4°. O Poder público municipal poderá solicitar dos respectivos proprietários, informações quanto ao número exato de “postes” de sua propriedade e ainda, outros dados/informações que julgar necessários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público determinado, bem como, acompanhará a ampliação ou redução da área e quantidade ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público determinado.
Art.5°. O Poder Público Municipal, através de ato administrativo específico, regulamentará a presente lei.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, desde já, autorizando – se a criação de crédito especial, se preciso.
Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua efetiva implementação pelo Poder Executivo Municipal, via de ato específico.
Art.8°. Revogam – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive