Lei nº 6.696
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Cursos de Primeiros Socorros a todos os funcionários de creches públicas e particulares do Município de Teófilo/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :
Art. 1º . Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização de Cursos de Primeiros Socorros a todos os funcionários de creches públicas e particulares que funcionam regularmente no Município de Teófilo Otoni – MG.
Art. 2º . As Creches sediadas no Município, públicas e particulares, deverão cumprir o que determina esta Lei, efetivando treinamentos de Primeiros Socorros, extensivo a todos os seus funcionários, a ser realizado por instituição habilitada e/ou de publicação pertinente ao tema, de reconhecida qualidade e, que ofereça Certificado de Habilitação específico ao aluno.
Parágrafo único. Os treinamentos aplicados aos funcionários não acarretarão ônus aos mesmos, cabendo ao Município de Teófilo Otoni/MG incluir a referida capacitação profissional no planejamento de recursos humanos do Município,com dotação orçamentária própria.
Art. 3º . Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Renan Pereira