AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE
APARELHOS DE INFORMÁTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070-Secretaria Municipal de Educação e Esportes
002-Fundo Municipal de Ensino Fundamental
12-Educação
018-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
070000.1236100182.042-Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF
40%)
344905200000-Equipamento e Material Permanente
................................R$ 24.000,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43,§ §
incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 30 de maio 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.