Faço saber que
a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo
61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º
- O artigo 97 da
Lei 3.220/97, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 97 – Os
débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 (doze)
parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 (dez)
UFIRs.”
ARTIGO 2º
- Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de outubro de
1999.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL