L E I   Nº 3.358/1999

(Declarada Inconstitucional)

(Processo nº 68.987-0/0-00 - TJ/SP)

(Ratificação pelo Decreto Legislativo nº 03/2004)

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 97 da Lei 3.220/97, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 97 – Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UFIRs.”

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 29 de outubro de 1999.

 

 

Manoel Frederico Abido G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL