REQUER ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis adoção de medidas cabíveis para execução e aplicação da Lei Municipal n° 1.516/2017, “altera dispositivos da lei municipal nº 1.509/2017, tornando obrigatória a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos privados no âmbito do município de Pradópolis/SP". Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal para que tome as providências cabíveis para execução e aplicação da Lei Municipal n° 1.516/2017, “altera dispositivos da lei municipal nº 1.509/2017, tornando obrigatória a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos privados no âmbito do município de Pradópolis/SP": Tal requerimento se faz necessário diante das reclamações e indagações feitas pelos munícipes, em razão da ausência do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos privados. Além disso, em 22 de junho de 2017 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.516/2017, oriunda do Projeto de Lei n° 21/2017, de nossa autoria, em que obriga os estabelecimentos privados a inserirem o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista em todos os seus cartazes, placas e avisos de atendimento preferencial, garantindo atendimento prioritário a tais pessoas. . No entanto, já se passaram mais de 06 (seis) meses de vigência da presente lei e nenhuma medida foi adotada pelo Poder Executivo Municipal. Desta forma, com intuito de garantir acessibilidade, solicitamos a adoção de medidas cabíveis pelo Chefe do Poder Executivo. Plenário José de Cayres, 07 de março de 2018. Daniel de Souza Silva Matheus Alves de Campos