Lei nº 6.712
Dispõe sobre a proibição de comercializar o Imóvel Público
“Mercado Municipal de Teófilo Otoni”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º . Fica o Município de Teófilo Otoni, através de seu representante proibido de alienar, permutar e/ou proceder com qualquer forma de comercialização do imóvel , onde funciona o denominado Mercado Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Samir Sagih El-Aoaur - Dr. Samir