Lei nº 6.794

 

 

 

Dispõe sobre a alteração do §2°, do art.1°, da Lei n° 5.198 de 2003

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1° - O §2°, do art.1°  da Lei n° 5.198 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1° ...

 

§2°- sem prejuízo da ação administrativa prevista no parágrafo anterior, ao infrator será aplicada uma multa no valor de 200 (duzentas) UFPTO’s, aplicável em dobro, no caso de reincidência.

 

Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de novembro de 2014

 

 

 

Nrthon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo