Lei nº 6.794
Dispõe sobre a alteração do §2°, do art.1°, da Lei n° 5.198 de 2003
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1° - O §2°, do art.1° da Lei n° 5.198 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° ...
§2°- sem prejuízo da ação administrativa prevista no parágrafo anterior, ao infrator será aplicada uma multa no valor de 200 (duzentas) UFPTO’s, aplicável em dobro, no caso de reincidência.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de novembro de 2014
Nrthon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo