Lei nº 5.450

Institui o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar para agentes e vítimas de crimes de Violência doméstica e sexual no Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.450

Art. 1º - Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual no Município.

Art. 2º - A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social, a qual incumbe, dentre outras, as seguintes providências e ações:

I - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o perfeito atendimento dos objetivos da presente Lei;

II - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e assistência judicial;

III - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de violência doméstica;

IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada eficácia;

V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que necessitar de ajuda ou que queira fazer denúncia.

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da iniciativa privada.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino