Lei nº 5.535

Institui a Semana Municipal da Luta contra o Tabagismo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Luta contra o Tabagismo, que terá início na primeira segunda-feira que anteceder o dia 31 de maio (Dia Municipal de luta contra o tabagismo).

Art. 2º- O Município empreenderá campanha publicitária, destinando 10% (dez por cento) do valor gasto pelo Município com publicidade.

Art. 3º- Será amplamente divulgado os danos causados à saúde, os prejuízos financeiros causados ao município com o uso do cigarro.

Art. 4º- O Município esclarecerá o processo de atendimento gratuito que o SUS oferece a quem queira largar o vício e usará todos os meios possíveis, inclusive na rede municipal de ensino para que não haja novos ingressos no vício.

Art. 5º- O Município promoverá campanhas educativas, utilizando-se inclusive de out doors, divulgando o telefone do Disque Pare de fumar (0800 703.7033).

Art. 6º- Nesta semana será feito levantamento do número de fumantes existentes no Município e a evolução do vício.

Art. 7º- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros