LEI Nº 2.106, DE 15 DE AGOSTO DE 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo -
AMUNES, Confederação Nacional dos Municípios – CNM e Microrregional de
Representação Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2° A
contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Domingos Martins nas diversas esferas administrativas do Estado do Espírito
Santo e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos
órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar das ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão
pública Municipal;
III -
Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns
com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão publica municipal.
Art. 3° Para
custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art.
4° Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da
presente lei.
Art.
5° Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de agosto de 2008.
Prefeito
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins