LEI N.º
3.688/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), destinado ao pagamento das seguintes
despesas de exercícios anteriores:
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
102.1545200671.033000 –
Divisão de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações.........................................................................................R$
550,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de
2003.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS