LEI N.º 3.688/2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

 

                                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

I.               Pagamento de tarifas de movimentação da conta bancária nº 16.876-8, do Banco Bradesco S/A, relativas ao exercício de 2001;
I.               Pagamento de serviços de telefonia prestados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL, em chamadas DDD, realizadas através da linha nº 460.4688, relativos ao exercício de 2000;
III.     Pagamento de 02 (dois) dias de trabalho descontados indevidamente, no mês de dezembro/2002, da servidora Sandra Mara Rodrigues.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.1545200671.033000 – Divisão de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.........................................................................................R$ 550,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de setembro de 2003.

 

 

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS