LEI N.º
3.517/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 8º e 9º da
Lei Municipal nº 3.490, de 3 de julho de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2002, passam a viger com as seguintes
modificações:
“Art. 8º ...
I.
...
II.
...
III.
Abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa,
nos termos da legislação vigente”.
“Art. 9º O Poder Legislativo é
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa
da Câmara Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de
outubro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS