LEI N.º 3.517/2001

 

  

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.490, de 3 de julho de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, passam a viger com as seguintes modificações:

 

                                               “Art. 8º ...

 

I.                    ...

II.                 ...

III.               Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente”.    

 

“Art. 9º O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa da Câmara Municipal”.

                      

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                Garça, 30 de outubro de 2001

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS