LEI Nº 1.904, DE 21 DE JUNHO DE 2007
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.627/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado o órgão referente à Procuradoria Jurídica, que substituirá o Órgão de
Assessoria Jurídica, referente ao Capítulo IV
da Lei Municipal nº 1.627/2003.
§ 1º A
Procuradoria Jurídica será composta de 01 (um) cargo de Procurador Jurídico e
01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
§ 2º O cargo
de Procurador Jurídico terá a referência CC-5, com vencimentos de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), e o cargo de Assessor Jurídico terá a referência
CC-4-A, com vencimentos de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais);
§ 3º Os
cargos acima descritos integrarão o anexo I
da Lei Municipal nº 1.627/2003;
§ 4º Ficam
alterados os anexos II e III da Lei Municipal nº 1.627/2003, no que pertine as
alterações contidas na presente Lei, conforme cópia anexa.
Art. 2º O art.
7º da Lei Municipal nº 1.627/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º
A função da Procuradoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de maior
complexidade, orientar na condução dos processos que dependem de análise
jurídica e exercer a atividade forense segundo eventos contenciosos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, 21 de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
ANEXO I
Para incorporar a ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do
ANEXO I da Lei Municipal Nº 1.627/2003.
|
Nomenclatura do Cargo |
Referência |
Quantidade |
Valor do Vencimento R$ |
Requisitos Básicos para preenchimento |
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Procurador Jurídico |
CC-5 |
01 |
2.500,00 |
Curso de nível superior completo e Registro na OAB |
|
Assessor Jurídico |
CC-4-A |
01 |
969,00 |
Curso de nível superior completo e Registro na OAB. |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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PROCURADOR JURÍDICO |
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ASSESSOR JURÍDICO |
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