PROJETO DE LEI N° 130/2014.
Altera dispositivos da lei n° 6.751, de 03 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Os art. 1° e 4° da lei 6.751, de 03 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° - Fica criado o Programa de Incentivo ao Estudante, destinado a valorizar os alunos que se destacarem com as melhores notas durante o ano letivo, da rede municipal de Educação.
Parágrafo único- Anualmente, serão selecionados 2( dois) alunos de cada série do 5 ° ao 9° ano do ensino fundamental.
Art.4° - Na abertura do ano letivo, em sessão solene, a Câmara Municipal , os alunos selecionados terão seus valores reconhecidos com a outorga de Diploma de Honra ao Mérito, como estudantes destaques do ano, fornecidos pela Câmara Municipal.
Art.2° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam – se as disposições em contrário, especialmente o arts. 6° e 8° da Lei 6.751, de 03 de junho de 2014.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG,03 de novembro de 2014.
Thalles Contão
Vereador