LEI N.º 3.592/2002

 

  

                                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito especial, no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), destinado ao pagamento da contrapartida devida pelo Município em relação a recursos destinados pelo Governo Federal para execução de projetos sociais pela entidade “Alpha e Ômega” no exercício de 2001.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 17 de setembro de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS