LEI N.º 3.592/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, a abrir um crédito especial, no montante de R$ 3.900,00 (três mil e
novecentos reais), destinado ao pagamento da
contrapartida devida pelo Município em relação a recursos destinados pelo
Governo Federal para execução de projetos sociais pela entidade “Alpha e Ômega”
no exercício de 2001.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
exercício em curso.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de setembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS