Resolução nº 887

AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA PELAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO RECESSO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:,

Art. 1º O pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões extraordinárias realizadas no recesso parlamentar para a Legislatura 2005/2008 e a deliberação das matérias, obedecerão aos critérios determinados nesta resolução.

Art. 2º O valor da parcela indenizatória pela convocação à reunião extraordinária será de 20%(vinte por cento), por reunião, do valor do subsídio pago ao Vereador.

Art. 3º No recesso parlamentar, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento dos somatórios das parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.005.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de setembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Regina Celi Siqueira

1ª Secretária da Câmara Municipal