Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.364
Dispõe sobre o atendimento médico
em domicílio ao idoso.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.364
Art. 1º - Fica assegurada à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, e com dificuldade de locomoção a assistência médica domiciliar.
Parágrafo único – Para obter direito ao disposto no caput deste artigo, o idoso deverá estar cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá o competente cartão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros