LEI N º 1.768, DE 30 DE MARÇO DE 2006
AUTORIZA abertura
de crédito especial no orçamento municipal para REPASSE PARA REESTRUTURAÇÃO DE
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica autorizada a abertura
de crédito especial no orçamento municipal para o ano de 2006 no valor global
de R$ 46.172,69 (quarenta e seis mil, cento e setenta e dois reais, sessenta e
nove centavos) que será exclusivamente utilizado para repasse para reestruturação de Hospitais
Filantrópico para incentivo à adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema
Único de Saúde.
Art. 2º - O crédito
mencionado no artigo anterior passará a
integrar o orçamento municipal na rubrica:
090 ................................................. -Secretaria
Municipal de Saúde
090.001 –......................................... Secretaria
Municipal de Saúde
090.001.10
–..................................... Saúde
090.001.10.302
–............................... Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
090.001.10.302.660
–......................... Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
090.001.10.302.660.2.155
–................. Repasse para
Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos – Portaria GM 172
090.01.10.302.660.2.155.3
–................ Despesas
Correntes
090.001.10.302.660.2.155.3.3
–............ Outras Despesas
Correntes
090.001.10.302.660.2.155.3.3.50
–........ Transferência à
Instituição Privada sem Fins Lucrativos
090.001.10.302.660.2.155.3.3.50.43
–... Subvenções Sociais.................R$ 46.172,69
Art. 3º
- Fica incorporado ao Plano Plurianual do quadriênio de 2006-2009 o
Programa de Assistência Médica e Ambulatorial, juntamente com suas respectivas
ações.
Art. 4 º - Os
recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão
por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, conforme
determina o § 3º, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 30 de março de 2006.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.