LEI N.º 3.693/2003

                                              

 

ALTERA A LEI Nº 3.427/2000 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

DE IMÓVEL A EMPRESA “RAPTUR – RÁPIDO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.”

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º O inciso III, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.427, de 29/8/2000, alterado pela Lei nº 3.589, de 27/8/02, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 4º ...

 

I - ...

II - ...

III – Execução das obras em 60 (sessenta) meses, contados da formalização do ato.

IV - ...”.

                                              

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 7 de outubro de 2003.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS