LEI N.º
3.693/2003
ALTERA A LEI Nº 3.427/2000 -
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso III, do
artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.427, de 29/8/2000, alterado pela Lei nº 3.589,
de 27/8/02, passa a viger com a seguinte modificação:
“Art. 4º
...
I
- ...
II
- ...
III
– Execução das obras em 60 (sessenta) meses, contados da formalização do
ato.
IV
- ...”.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7
de outubro de 2003.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS