Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@uai.com.br
Lei Complementar nº 39
Introduz modificações na Lei Complementar nº 001/93.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O anexo I da Lei Complementar nº 001/93, passa a vigorar acrescido de 01 (um) cargo de Diretor de Divisão e 01 (um) cargo de Chefe de Seção.
Art. 2º- O Anexo II da Lei Complementar nº 001/93, passa a vigorar acrescido de 30 (trinta) vagas para o cargo de Professor III.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor com efeitos retroativo a 1º de agosto de 2003.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal