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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei Complementar nº 39

 

Introduz modificações na Lei Complementar nº 001/93.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O anexo I da Lei Complementar nº 001/93, passa a vigorar acrescido de 01 (um) cargo de Diretor de Divisão e 01 (um) cargo de Chefe de Seção.

Art. 2º- O Anexo II da Lei Complementar nº 001/93, passa a vigorar acrescido de 30 (trinta) vagas para o cargo de Professor III.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor com efeitos retroativo a 1º de agosto de 2003.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal