Lei 5.356

Introduz modificações na Lei 4.648/99, que Regulamenta os serviços de Moto-Táxi e Moto-Entrega.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.356

Art. 1º - O Art. 1º da Lei 4.648/99 passa a vigorar com a seguinte redação:“

As permissões para os serviços de Moto-Táxi não poderão ultrapassar a proporção de 01 (uma) unidade de Moto-Táxi para cada 500 (quinhentos) habitantes, e para cada unidade seja instituído um preposto, tudo de conformidade com certidão Oficial fornecida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros