Lei nº 7.207

 Dispõe sobre apreensão e recolhimento de animais de grande porte, equinos e bovinos em logradouros públicos

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. É proibida a permanência de animais de grande porte (equinos, bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, suínos e outros) em logradouros públicos do Município.

Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, direta ou indiretamente, a apreensão e recolhimento de animais de grande porte que se encontrem nas vias públicas ou em rodovias, pavimentadas ou não, ou em suas margens ainda que sob o domínio do Departamento Estadual de Estrada e Rodagem – DER, em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.

Parágrafo único- A apreensão será divulgada através do site oficial da Prefeitura Municipal (www.teofilootoni.mg.gov.br), ou, em outro jornal local, onde são veiculados os atos oficiais da Administração Pública.

Art.3º. Todo animal apreendido ficará a disposição de seu dono, aguardando resgate, obedecidas as seguintes condições:

         I.            Realizar retirada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da apreensão;

       II.            Proceder pagamento de multa e diária recolhidas na Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§1º. A multa prevista para a infração contida no art. 1º desta Lei é de 100 (cem) UFPTO( Unidade Fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni), que deverá ser paga pelo proprietário do animal.

§2º. A diária prevista neste artigo é de 10 (dez) UFPTO ( Unidade Fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni).

§3º. A aplicação da multa prevista nesta lei, apenas será aplicada após a tramitação de Processo Administrativo, instaurado por Órgão competente desta Prefeitura Municipal.

Art.4º. No momento da retirada do animal, a Prefeitura Municipal ou o permissionário, cadastrará os dados do proprietário mantendo arquivado para comprovação de casos de reincidência.

Parágrafo único. A multa e a diária prevista no art. 3º desta Lei serão cobradas em dobro nos casos de reincidência.

Art.5º. No caso do animal não ser retirado no prazo previsto no art. 3º desta lei, o proprietário perderá o direito de propriedade do animal, ficando a Administração Pública do Município de Teófilo Otoni autorizada a realizar a doação do animal.

§1º- A doação deverá ser feita a instituição sem fins lucrativos que atue no Município e, cuja atividade por ela desenvolvida seja compatível com o necessário cuidado e, uso responsável e útil do animal, sendo realizada divulgação oficial pelo Município.

§2º- Os procedimentos para doação serão regulamentados via decreto do Executivo respeitados os Princípios Constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade.

Art. 6º- Para a liberação do animal é necessário que o proprietário cumpra as disposições:

                     I.            Documentação:

a)      Fornecer documento, ou, na falta deste, evidencias que comprovem a propriedade do animal;

b)      Comprovar a sanidade do animal (bovinos, muares e equinos) através de apresentação do cartão sanitário;

Parágrafo único. Para comprovação da sanidade do animal será permitido ao proprietário à retirada de amostra de sangue para realização de exames.

                   II.            Pagamento:

a)      Apresentar os recibos de quitação das guias de multa e diária correspondente.

 

                 III.            Termo de liberação:

a)      Assinar Termo de Liberação, o qual conterá, obrigatoriamente, informações relativas ao proprietário e o respectivo animal.

Art.7º. Em nenhuma hipótese haverá liberação de qualquer animal ao proprietário, sem o pagamento da multa e do valor referente à diária de permanência do animal no depósito municipal.

Parágrafo único. Constatado a existência de doença como anemias ou mormo por médico veterinário habilitado, o animal deverá ser sacrificado, sendo que a eutanásia será de competência do Município quando em posse deste e com a presença de representante de uma ONG defensora dos animais devidamente registrada no Município.

Art.8º. Quando da captura e apreensão dos animais pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, os atos danosos que porventura ocorram com os animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Art.9º. Todos os recursos da presente lei serão destinados ao Fundo de Proteção e Bem Estar do Animal  (FUBEM)

Parágrafo único. Os recursos arrecadados, serão designados para o uso exclusivo do FUBEM, que utilizará os recursos para a manutenção, custeios para o zelo dos animais apreendidos.

Art..10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis Municipais nº 6.147/2010 e  6.313/2011.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo