Lei nº 7.207
Dispõe sobre apreensão e
recolhimento de animais de grande porte, equinos e bovinos em logradouros
públicos
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. É proibida a permanência de animais de grande porte
(equinos, bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, suínos e outros) em logradouros
públicos do Município.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, direta ou indiretamente, a apreensão e recolhimento de animais de
grande porte que se encontrem nas vias públicas ou em rodovias, pavimentadas ou
não, ou em suas margens ainda que sob o domínio do Departamento Estadual de
Estrada e Rodagem – DER, em logradouros públicos ou em locais de livre acesso
ao público.
Parágrafo
único- A apreensão será
divulgada através do site oficial da
Prefeitura Municipal (www.teofilootoni.mg.gov.br), ou, em outro jornal local, onde são veiculados
os atos oficiais da Administração Pública.
Art.3º. Todo animal apreendido ficará a disposição de seu
dono, aguardando resgate, obedecidas as seguintes condições:
I.
Realizar
retirada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
apreensão;
II.
Proceder
pagamento de multa e diária recolhidas na Prefeitura Municipal de Teófilo
Otoni, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º. A multa prevista para a infração contida no art.
1º desta Lei é de 100 (cem) UFPTO( Unidade Fiscal Padrão do Município de
Teófilo Otoni), que deverá ser paga pelo proprietário do animal.
§2º. A diária prevista neste artigo é de 10 (dez)
UFPTO ( Unidade Fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni).
§3º. A aplicação da multa prevista nesta lei, apenas
será aplicada após a tramitação de Processo Administrativo, instaurado por
Órgão competente desta Prefeitura Municipal.
Art.4º. No momento da retirada do animal, a Prefeitura
Municipal ou o permissionário, cadastrará os dados do proprietário mantendo
arquivado para comprovação de casos de reincidência.
Parágrafo
único. A multa e a diária
prevista no art. 3º desta Lei serão cobradas em dobro nos casos de
reincidência.
Art.5º. No caso do animal não ser retirado no prazo
previsto no art. 3º desta lei, o proprietário perderá o direito de propriedade
do animal, ficando a Administração Pública do Município de Teófilo Otoni
autorizada a realizar a doação do animal.
§1º- A doação deverá ser feita a instituição sem fins
lucrativos que atue no Município e, cuja atividade por ela desenvolvida seja compatível
com o necessário cuidado e, uso responsável e útil do animal, sendo realizada
divulgação oficial pelo Município.
§2º- Os procedimentos para doação serão regulamentados
via decreto do Executivo respeitados os Princípios Constitucionais da impessoalidade,
moralidade e legalidade.
Art. 6º-
Para a liberação do animal é necessário que o
proprietário cumpra as disposições:
I.
Documentação:
a)
Fornecer
documento, ou, na falta deste, evidencias que comprovem a propriedade do animal;
b)
Comprovar a
sanidade do animal (bovinos, muares e equinos) através de apresentação do
cartão sanitário;
Parágrafo
único. Para comprovação da
sanidade do animal será permitido ao proprietário à retirada de amostra de sangue
para realização de exames.
II.
Pagamento:
a)
Apresentar os
recibos de quitação das guias de multa e diária correspondente.
III.
Termo de
liberação:
a)
Assinar Termo
de Liberação, o qual conterá, obrigatoriamente, informações relativas ao
proprietário e o respectivo animal.
Art.7º. Em nenhuma hipótese haverá liberação de qualquer
animal ao proprietário, sem o pagamento da multa e do valor referente à diária
de permanência do animal no depósito municipal.
Parágrafo
único. Constatado a existência
de doença como anemias ou mormo por médico veterinário habilitado, o animal
deverá ser sacrificado, sendo que a eutanásia será de competência do Município
quando em posse deste e com a presença de representante de uma ONG defensora
dos animais devidamente registrada no Município.
Art.8º. Quando da captura e apreensão dos animais pela
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, os atos danosos que porventura ocorram
com os animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Art.9º. Todos os recursos da presente lei serão
destinados ao Fundo de Proteção e Bem Estar do Animal (FUBEM)
Parágrafo
único. Os recursos
arrecadados, serão designados para o uso exclusivo do FUBEM, que utilizará os
recursos para a manutenção, custeios para o zelo dos animais apreendidos.
Art..10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as Leis Municipais nº 6.147/2010 e 6.313/2011.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo