Lei nº 5.308

Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais para a legislatura 2005/2008, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2005/2008, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.

Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3º Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 CF.

Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2.005 serão de:

I – R$ 10.000,00 dez mil reais) para o Prefeito Municipal;

II – R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o Vice- Prefeito;

III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os Secretários Municipais.

Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, fincando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

Art. 6º- Será devido décimo terceiro salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, com base no subsídio integral do exercício que se refere esta lei, respeitados os limites previstos no art. 4º desta lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.005.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de setembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Mesa Diretora