LEI N.º 2.744/92

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - O prazo para remessa à Câmara Municipal dos Projetos do Código de Obras e do Plano Diretor do Município, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992.

ARTIGO 2º- Entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 26 de maio de 1992.

GILBERTO GARCIA

PRESIDENTE

LUIZ KUNITA

SECRETÁRIO

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

ANTONIO AUGUSTO AVILA CASTRO

DIRETOR GERAL