Lei nº 755

CONCEDE ISENÇAO DE TAXA DE

ILUMINAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a empresas ou firmas urbanizadoras que promovem loteamentos nesta cidade, isenção do pagamento da taxa de iluminação pelo prazo de dois anos, a contar da data em que for concedida a licença definitiva.

Art. 2º- A concessão de que trata o artigo 1º só terá efeito, dentro do prazo prefixados, enquanto direito de propriedade dos lotes não for transferido e outrem, sob qualquer forma.

§ único- Uma vez transferida a propriedade do lote será feito o lançamento na forma da lei.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1961.

Autoria: Executivo Municipal

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA

Sancionada em 06.12.61