Lei nº 5.019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão consultivo e normativo que tem como finalidade participar da elaboração da política cultural do Município, bem como coordenar o seu gerenciamento e sua implantação.
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I- definir, observadas as demandas, as prioridades do município quanto ao oferecimento de bens e serviços na área cultural, com base em estudos e pesquisas realizadas por instituições públicas e privadas e pela comunidade;
II- aprovar planos e programas relativos à implantação de espaços para mostras de arte e de centros de criatividade e experimentação artística, com vistas ao desenvolvimento cultural e artístico da população;
III- criar comissões setoriais, de âmbito local voltadas para a discussão de questões culturais, como forma de promover a geração de idéias e de processos de modernização da gestão cultural em seus diversos níveis;
IV- manifestar-se sobre questões ligadas à cultura, articulação com os órgãos e as entidades competentes;
V- aprovar o calendário de eventos culturais do município;
VI- zelar pela defesa do patrimônio cultural e natural do município e incentivar a sua proteção;
VII- receber solicitações e sugestões da comunidade, de órgãos e entidades, analisá-las e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes;
VIII- elaborar o seu regimento interno;
IX- exercer outras atribuições definidas em lei;
X- realizar periodicamente fóruns municipais com o envolvimento de agentes e entidades culturais para avaliar e determinar diretrizes para a cultura municipal.
Art. 3º- As normas indispensáveis quanto à estruturação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será estabelecido por Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 4º- A função de membro do Conselho Municipal de Cultura é considerada de interesse público relevante.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 07 de maio de 2.002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Valmir de Abreu