Lei nº 5.019

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão consultivo e normativo que tem como finalidade participar da elaboração da política cultural do Município, bem como coordenar o seu gerenciamento e sua implantação.

Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I- definir, observadas as demandas, as prioridades do município quanto ao oferecimento de bens e serviços na área cultural, com base em estudos e pesquisas realizadas por instituições públicas e privadas e pela comunidade;

II- aprovar planos e programas relativos à implantação de espaços para mostras de arte e de centros de criatividade e experimentação artística, com vistas ao desenvolvimento cultural e artístico da população;

III- criar comissões setoriais, de âmbito local voltadas para a discussão de questões culturais, como forma de promover a geração de idéias e de processos de modernização da gestão cultural em seus diversos níveis;

IV- manifestar-se sobre questões ligadas à cultura, articulação com os órgãos e as entidades competentes;

V- aprovar o calendário de eventos culturais do município;

VI- zelar pela defesa do patrimônio cultural e natural do município e incentivar a sua proteção;

VII- receber solicitações e sugestões da comunidade, de órgãos e entidades, analisá-las e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes;

VIII- elaborar o seu regimento interno;

IX- exercer outras atribuições definidas em lei;

X- realizar periodicamente fóruns municipais com o envolvimento de agentes e entidades culturais para avaliar e determinar diretrizes para a cultura municipal.

Art. 3º- As normas indispensáveis quanto à estruturação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será estabelecido por Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4º- A função de membro do Conselho Municipal de Cultura é considerada de interesse público relevante.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni 07 de maio de 2.002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Valmir de Abreu