Lei 7.206
Autoriza o Poder Executivo a criar o “Projeto de Prevenção à Violência
Doméstica contra a Mulher” no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Projeto
de Prevenção a Violência Doméstica contra a Mulher”, voltado à proteção de
mulheres em situação de violência, por meio de atuação preventiva dos Agentes
Comunitários de Saúde.
Parágrafo
único: A implementação das
ações do “Projeto de Prevenção a Violência Doméstica” serão desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social de
forma articulada com outros órgãos.
Art.2º. São diretrizes do “Projeto de Prevenção a Violência Doméstica”:
I.
Prevenir e
combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as
mulheres, conforme legislação vigente;
II.
Divulgar e
promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
III.
Promover o
acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por
Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu
encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando
necessário.
Art.3º. O “Projeto da Violência Doméstica” será gerido
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos
públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento,
implementação e monitoramento do projeto.
§2º A participação nas instâncias de gestão será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art.4º. O “Projeto de Prevenção à Violência Doméstica”
poderá ser executado através das seguintes ações:
I.
Capacitação
permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;
II.
Impressão e
distribuição de informativos e outros materiais relacionados ao enfrentamento à
violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto.
III.
Visitas
domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde, visando à difusão de
informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
IV.
Orientação
sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência
doméstica no Município;
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
Autoria: Fábio Lemes de Souza - Fábio
Lemes