Lei 7.206

 

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Projeto de Prevenção à Violência Doméstica contra a Mulher” no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Projeto de Prevenção a Violência Doméstica contra a Mulher”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio de atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

Parágrafo único: A implementação das ações do “Projeto de Prevenção a Violência Doméstica” serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social de forma articulada com outros órgãos.

Art.2º. São diretrizes do “Projeto de Prevenção a Violência Doméstica”:

         I.            Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;

       II.            Divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;

     III.            Promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

Art.3º. O “Projeto da Violência Doméstica” será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do projeto.

§2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art.4º. O “Projeto de Prevenção à Violência Doméstica” poderá ser executado através das seguintes ações:

         I.            Capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;

       II.            Impressão e distribuição de informativos e outros materiais relacionados ao enfrentamento à violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto.

     III.            Visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;

    IV.            Orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município;

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2017

 

 

 

                                                 Fábio Lemes de Souza

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Fábio Lemes de Souza - Fábio Lemes