Lei nº 6.168
Modifica o artigo 3º da Lei nº 4.987, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.987, que “ Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Art. 2º (...)
Art. 3º - A estruturação, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão feitos por Decreto do Executivo e os membros do Conselho, exercerão gratuitamente o mandato que se considera Múnus Público.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2011
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Fátima Dantas