LEI N.º
3.234/98
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a ser considerada área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita no roteiro abaixo:
“A propriedade agrícola
denominada Sítio Fujikawa, situada no Bairro Rio do Peixe, neste Município e
Comarca de Garça, com a área de 8,99 alqueires paulistas ou 21.75,58 hectares,
contendo 10.000 cafeeiros, 12.000 eucaliptos, uma casa de barro, uma casa de
tábuas, terreiro de chão e outras pequenas benfeitorias, confrontando em sua
integridade com o espigão divisor Ribeirão da Garça – Ribeirão Tibiriçá,
Nogueira Santos e Cia., Dr. Ernesto Dias de Castro e terrenos da Cia Paulista de
Estradas de Ferro. Dito imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob o n.º
621.056.001.392-9, área total 21,9; área explotável e explorada de 19,3; módulo
13,3; N.º de módulos 1,45; fração mínima de parcelamento 13,0. PROPRIETÁRIOS:
Shin Ichi Fujikawa – R.G. N.º 2.192.370, lavrador, e sua mulher dona Itsu
Imafuku Fujikawa – R.G. N.º 5.256.833, do lar, portadores do C.P.F. comum N.º
012723148-104, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade à Rua Padre
Paulo de Toledo Leite, 240. TÍTULOS Aquisitivos:- transcritos sob N.ºs 20.387,
20.386 e 20.385, neste Registro Imobiliário”.
ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior encontra-se no perímetro urbano, conforme certidão N.º 069/98, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que faz parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de janeiro de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS